Proposta de Vítor Azambuja prevê que cidadão tenha, entre outras informações, acesso ao valor total arrecadados em seu bairro
O vereador Vítor Azambuja, líder da Bancada do Progressistas na Câmara Municipal de Camaquã, protocolou, nesta segunda-feira (14), o Projeto de Lei Legislativo nº 2/2022. A proposta tem o objetivo de instituir uma política de transparência na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no município de Camaquã.
O projeto visa garantir que o cidadão tenha acesso a determinadas informações sobre a cobrança do imposto, tais como: o valor total de arrecadação oriunda do tributo no bairro em que está localizado o imóvel; o percentual da inadimplência de arrecadação do tributo no bairro em que está localizado o imóvel; as variáveis envolvidas e a fórmula de cálculo utilizada para se obter o valor do tributo do imóvel; e as instruções atinentes a prazos de pagamento, requisitos e provas necessárias para abertura de procedimento instituído para revisão, reclamação, contestação ou impugnação do tributo lançado.
“A proposta visa tornar o cidadão um contribuinte ativo e participativo, que não apenas cumpra com sua obrigação tributária, mas também tenha o respaldo e as informações suficientes para cobrar um retorno do Poder Público”, explicou Vítor Azambuja.
De acordo com o parlamentar, o cidadão deve ter acesso a um maior conhecimento a respeito da arrecadação oriunda da cobrança de IPTU, da forma como o valor cobrado é apurado e das formas pelas quais o cidadão pode se defender em caso de discordância da cobrança do tributo.
Projetos que garantem maior transparência no pagamento de IPTU já foram aprovados em outros municípios gaúchos, como em Porto Alegre. Na Capital, através de proposta do vereador Felipe Camozzato (Novo), a transparência na cobrança do imposto é lei desde 2019. O Projeto de Lei Legislativo nº 2/2022 será lido na sessão ordinária da Câmara Municipal de Camaquã nesta segunda-feira, para, em seguida, passar a tramitar nas comissões do Poder Legislativo.
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