Proposta da prefeitura prevê multa para quem estacionar o veículo sem adquirir ticket
O vereador Vítor Azambuja (Progressistas) se manifestou contrário ao Projeto de Lei nº 33 de 2021, do Poder Executivo, que retira a tolerância de dez minutos do Estacionamento Rotativo de Camaquã. O parlamentar utilizou suas redes sociais, na manhã desta segunda-feira (24), para tratar sobre o tema e ouvir a opinião da comunidade sobre o assunto.
A legislação em vigor determina que o usuário do estacionamento rotativo tem até dez minutos de tolerância para adquirir o período de permanência ou retirar o veículo da vaga. Já a proposta da prefeitura afasta a possibilidade do motorista retirar o veículo da vaga sem adquirir o ticket, prevendo uma multa de R$ 10,00. “A ideia deste projeto do Executivo é acabar com o período de tolerância. Se o usuário ficar 3, 6 ou 9 minutos com o carro estacionado e decidir sair da vaga, vai ter que pagar de qualquer forma”, explicou o vereador.
Em 2019, o Governo Municipal publicou edital e realizou concorrência para escolha da empresa para administrar o serviço no município. No entanto, o edital publicado pela prefeitura e o contrato firmado com a B&R Parking não cumprem o que a legislação atual estabelece, ao prever que não há gratuidade no período de tolerância. A discrepância entre a legislação e o contrato geram dúvidas nos usuários. No entanto, o vereador entende que a prefeitura deveria alterar o contrato e não a legislação: “A prefeitura, ao invés de alterar o contrato com a empresa, que está fora da lei em decorrência de um edital equivocado, decidiu enviar pra Câmara um projeto alterando a lei”, lamentou Vítor Azambuja.
O projeto atualmente está tramitando na Comissão de Orçamento, Finanças e Controle Externo da Câmara Municipal de Camaquã. O vereador Vítor Azambuja é o relator e irá convocar uma audiência pública para ouvir a opinião da comunidade sobre o estacionamento rotativo de Camaquã.
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